Justiça suspende lei que aumentou Contribuição de Iluminação Pública no Crato

Atendendo a pedido do Ministério Público do Ceará (MPCE), a Justiça suspendeu a Lei Municipal nº 3.728, de 30 de dezembro de 2020, que modificou dispositivos do Código Tributário Municipal e aumentou as alíquotas da Contribuição de Iluminação Pública (CIP). O MPCE, por intermédio da 3ª Promotoria de Justiça do Crato, havia ajuizado Ação Civil Pública contra o Município do Crato, com fundamento na nulidade e inconstitucionalidade da referida lei, a qual foi aprovada sem observância do devido processo legislativo.

A 2ª Vara Cível do Crato deferiu o pedido liminar e suspendeu os efeitos da Lei até o julgamento definitivo da Ação Civil Pública.

Fonte: Ministério Público do Estado do Ceará