MPCE recomenda rescisão de contrato em Mauriti por uso indevido de função pública

Uma inspeção realizada na Secretaria Municipal de Agricultura de Mauriti revelou que a companheira de um servidor temporário estava exercendo suas funções, em possível usurpação de função pública. Diante do caso, o Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Mauriti, recomendou a última sexta-feira (22/08) que a Prefeitura rescinda imediatamente o contrato do servidor, por descumprimento contratual e violação aos princípios da administração pública.

A promotora de Justiça Geisyane Barbosa destacou que condutas desse tipo afrontam os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência. “A prestação do serviço público exige o desempenho direto e pessoal do contratado, não podendo este delegar suas atribuições a terceiros”, pontuou.

Na recomendação, a Promotoria orienta que o Município suspenda quaisquer pagamentos relativos a períodos em que o servidor não tenha exercido pessoalmente suas funções. Além disso, sugere a abertura de procedimento para identificar os períodos de inatividade do funcionário e os valores recebidos indevidamente, com adoção das medidas de ressarcimento correspondentes. O descumprimento das orientações poderá levar à aplicação de medidas legais contra a omissão administrativa do gestor.

Fonte: ANC.