Alece proíbe propaganda eleitoral em suas dependências.

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) anunciou medidas rigorosas para coibir a propaganda eleitoral dentro do Parlamento Estadual durante as eleições 2024. As restrições abrangem a proibição de propaganda para candidatos a prefeito e vereadores.

O Ato Normativo nº 349 impede que deputados estaduais e outros servidores públicos utilizem as dependências da Alece para qualquer forma de divulgação eleitoral. Entre as restrições estão a proibição de afixar materiais de campanha, facilitar sua distribuição, armazená-los nas instalações da Casa e transportar eleitores ou itens de propaganda em veículos oficiais ou alugados com verba parlamentar.

Além disso, parlamentares e funcionários estão proibidos de usar vestimentas e acessórios de campanha, como camisetas, bonés, adesivos ou broches, nas instalações da Assembleia. No entanto, veículos particulares com adesivos eleitorais podem estacionar nas vagas reservadas aos parlamentares e servidores, desde que sigam as normas eleitorais vigentes quanto às dimensões dos adesivos.

Outro ponto importante é a proibição do uso de servidores da Alece, em horário de expediente, para apoiar campanhas eleitorais. A exceção são os que estão licenciados ou de férias.

O ato normativo também regula o uso dos canais de comunicação institucionais da Alece. A divulgação de atividades parlamentares em veículos como o site oficial, redes sociais e Alece TV (canal 31.1) deve seguir critérios jornalísticos e imparciais, sem violar o princípio de igualdade de oportunidades entre candidatos.

A norma veta a transmissão de conteúdos que possam ser caracterizados como propaganda eleitoral, como entrevistas ou debates, em qualquer veículo de comunicação institucional da Alece. Programas de natureza jornalística continuam permitidos, desde que não favoreçam candidatos, partidos ou coligações de forma disfarçada. A reprodução de pesquisas eleitorais e outros levantamentos populares também está proibida nesse período.

Fonte: ANC.