Deputado cearense propõe que youtubers e influencers possam se registrar como MEIs
Em tramitação na Câmara dos Deputados, um Projeto de Lei Complementar pretende permitir que youtubers e influenciadores digitais possam se cadastrar como Microempreendedores Individuais (MEI). Se aprovada, a proposta pode garantir a profissionais ligados à criação de conteúdo direitos vinculados às categorias que são classificadas como MEIs.
De autoria do deputado federal cearense Eduardo Bismarck (PDT), o PLP 104/2019 justifica que estes profissionais possuem características que os aproximam da categoria de MEI – como trabalharem, em geral, sozinhos, e com pequena estrutura.
“Por outro lado, a falta de regulamentação marginaliza grande contingente de profissionais, que, ao trabalharem na clandestinidade, deixam de ter respaldo jurídico ou previdenciário”, explica o texto do projeto.
DIREITOS GARANTIDOS PARA MEI
O microempreendedor individual, mais conhecido como MEI, é uma categoria profissional que deve ser exercida por apenas uma pessoa – sem permitir a existência de sócios, por exemplo.
Outra característica dessa atividade é o limite de faturamento anual de, no máximo, R$ 81 mil.
Esta classificação é regulamentada pela Lei Complementar 128/2008 – que descreve cerca de 500 categorias profissionais que podem ser registradas como MEI.
Após se formalizar, o MEI passa a ter direito a benefícios pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Dentre eles, estão aposentadoria, auxílio-maternidade, afastamento por problema de saúde e pensão por morte.
Fonte: Diário do Nordeste.
