Farmácias no CE, são multadas em até R$ 659 mil por descumprimento.

Oito farmácias de Fortaleza foram multadas, nesta quinta feira (19/10), por descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). As multas variam entre 26.666 e 120.000 Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará (UFIRCE), o que equivale, respectivamente, a R$ 146.457,13 e R$ 659.073,60.

Segundo verificado em fiscalizações realizadas nos dias 10 e 11 de julho de 2023, as farmácias estavam solicitando dados pessoais dos clientes sem informar de forma clara, precisa e ostensiva quais procedimentos seriam adotados em relação às informações pessoais dos consumidores.

O possível compartilhamento indevido dos dados pessoais coletados será apurado. Nos estabelecimentos autuados, foi constatado que a solicitação de dados pessoais costuma ser vinculada a programas de fidelidade e descontos, aos quais os consumidores só têm acesso mediante a concessão de seus dados pessoais, principalmente CPF.

Legislação

De acordo com o artigo 9º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o consumidor, titular das informações, tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados. Essas informações, portanto, devem ser disponibilizadas para o consumidor de forma clara, adequada e ostensiva acerca da finalidade específica e a forma e duração deste tratamento. Isso vale para a identificação e as informações de contato do controlador, informações acerca do uso compartilhado de dados pelo controlador e a finalidade, responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento e, ainda, dos direitos do titular de maneira explícita, conforme prevê o artigo 18 da mesma Lei.

Fonte: ANC.