Mauriti tem até 30 de junho para lançar edital de concurso.

A Prefeitura de Mauriti, no Cariri cearense, deve lançar até o dia 30 de junho de 2025 o edital de um novo Processo Seletivo Público com foco na área da saúde. De acordo com informações oficiais, serão ofertadas 26 vagas efetivas para o cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e 2 vagas para Agente de Combate às Endemias (ACE).

A seleção será organizada pela Escola de Saúde Pública do Ceará (ESP/CE) e terá taxa de inscrição fixada em R$ 80,00. As inscrições serão realizadas exclusivamente pelo site da ESP/CE, em data ainda a ser divulgada.

Compromisso com o MP

O lançamento do edital cumpre um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e o prefeito João Paulo Furtado (PT), após pressão do órgão de controle.

O acordo foi formalizado no dia 24 de janeiro de 2025, com a assinatura de um decreto que obriga a gestão municipal a publicar o edital até 30 de junho e homologar o certame até 20 de dezembro deste ano. O último concurso realizado pela Prefeitura de Mauriti foi em 2018.

Redução de efetivos e aumento de comissionados

O TAC foi motivado por uma análise da 1ª Procuradoria de Contas, que verificou, entre janeiro de 2023 e abril de 2024, uma redução de 4,3% no número de servidores efetivos. Em contrapartida, os cargos comissionados aumentaram em 225%, e os contratados temporários cresceram 326% — dados que alertaram o MP para o possível descumprimento dos princípios da administração pública.

Prazo para exonerações e multa diária

Conforme o acordo, a Prefeitura também deverá, no prazo de até 360 dias após a assinatura do TAC, encerrar os contratos de todos os servidores temporários e comissionados que não se enquadrarem nas exceções previstas na Constituição. As vagas deverão ser ocupadas pelos aprovados no novo certame.

Caso a gestão descumpra qualquer cláusula do acordo, será aplicada multa de R$ 1.000 por dia de atraso, com os valores destinados ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID). O MP ainda poderá adotar outras medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis.

E as demais vagas?

A principal dúvida agora gira em torno de um possível novo concurso público para outras áreas da administração municipal. Apesar do compromisso atual estar limitado às vagas para ACSs e ACEs, permanece a expectativa de que o município amplie a seleção de efetivos em outras áreas, cumprindo o princípio do ingresso via concurso público. Enfim, será que o município ainda irá lançar outras vagas para outras áreas?

Fonte: OKARIRI