Projeto que torna CPF único registro de documentação é aprovado pela Câmara.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21), o projeto de lei que torna o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), como o único número do Registro Geral (RG), no País. A proposta mostra que o CPF deve constar nos cadastros e documentos de órgãos públicos, do registro civil de pessoas naturais ou em documentações de identificação emitidos por conselhos profissionais. O projeto deve ser encaminhado para a sanção presidencial.

Uma vigência de 12 meses a partir da publicação, será concedida aos órgãos e entidades para a realização da adequação dos sistemas e procedimentos de atendimento aos cidadãos utilizando o CPF como número de identificação.

O CPF deve ser utilizado, inclusive, como número de certidões (nascimento, casamento e óbito), como identificação perante o INSS (NIT) e na carteira de trabalho, CNH, entre outros documentos.

Fonte: O Estado.