Sob pressão, Governos Estaduais podem recorrer ao STF contra mudanças no ICMS
Os Governos Estaduais terão uma semana decisiva sobre uma possível ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro que muda as regras de cobrança do ICMS e contribui para maior controle dos preços dos combustíveis.
Os Governos Estaduais temem que, com a lei, haja queda na arrecadação. As pressões vão além: as administrações estaduais trabalham, ao mesmo tempo, para, dentro de 15 dias, definir as novas alíquotas para o ICMS sobre combustíveis, a começar pelo diesel, como determina o projeto de lei complementar.
De acordo com o projeto sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, os Estados deverão fixar uma alíquota única para o produto em todo país. A lei impõe ainda uma nova fórmula de cálculo do tributo que passará a ser feita em cima de valor fixo (em reais) por litro e não mais um percentual sobre o valor cobrado nas bombas. A tendência é que essas duas medidas resultem em queda nos preços.
A lei estabelece, também, que os Estados terão que instituir o regime monofásico para o ICMS sobre o diesel. Isso significa que a tributação ocorrerá em apenas uma etapa do processo de comercialização. Para o consumidor nada muda, mas a medida facilita o trabalho da fiscalização.
Fonte: Estado.
